Relação de substituídos nas ações dos 21.7%, 11.98% e pagamento das diligências da Justiça Eleitoral (Oficiais de Justiça)
A assessoria jurídica do Sindjus divulga a relação dos substituídos nas ações dos 21.7%, dos 11.98% e dos oficiais de justiça que tem direito ao pagamento das diligências realizadas para a Justiça eleitoral nas eleições municipais de 2004, 2005, 2006 e 2008.
Lembrando que apenas os sócios do Sindjus estão incluídos nas ações movidas pela entidade.
Informações gerais
Ação dos 21.7%
O Sindjus cobra a diferença salarial dos 21,7% em favor dos motoristas, telefonistas, auxiliares, técnicos, comissários e oficiais de justiça filiados a entidade. A Lei Estadual n° 8.369/2006 concedeu reajuste de 8,3% para os servidores de nível médio e reajuste de 30% para os servidores do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Meteorológicas desde o dia 1° de março de 2006. Como a lei estabeleceu percentuais de reajuste diferenciados houve desrespeito a Constituição Federal e, na condição de substituto processual, o Sindjus ajuizou uma ação ordinária pleiteando a diferença dos 21.7% (30%- 8,3%).
Ação dos 11.98%
Correção de perdas salariais decorrente da conversão da URV (Cruzeiro para Real), ocorrida em março de 1994. O Sindjus cobra a incorporação da diferença dos 11,98% e o pagamento dos respectivos retroativos.
Relação de Substituídos
Quando um sindicato move uma ação em defesa do direito dos seus sócios ou dos servidores em geral ele é o substituto da ação e os substituídos são todos aqueles que irão sofrer os efeitos desta ação. Portanto, a relação de substituídos em uma ação é o termo utilizado para informar quais são as pessoas que fazem jus aos efeitos da ação, neste caso específico, são todos os que irão receber as diferenças salariais das ações dos 21.7% e dos 11.98%. |