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Data da publicação: 25 de fevereiro de 2011


Juiz Mário Prazeres Neto julga procedente ação do Sindjus de cobrança da URV
Juiz Mário Prazeres Neto julga procedente ação do Sindjus de cobrança da URV

O MM Juiz Titular da 3a Vara da Fazenda Pública de São Luis, Doutor Mário Prazeres Neto, julgou parcialmente procedente a ação de cobrança da URV impetrada pelo Sindjus em favor dos seus associados. A sentença foi proferida na manhã desta sexta-feira. 25/02, nos autos do Processo nº 14820/2009.

 

Com isso, abre-se agora o prazo para recurso por parte da Procuradoria Geral do Estado. Findo esse prazo, a matéria seguirá ainda para o julgamento em Segunda Instância pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, onde já está sumulada em diversos julgados.

 

Veja, a seguir, a decisão do nobre magistrado.

 

"E, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, determino, mediante liquidação, que o índice a ser implantado na remuneração e demais vantagens dos substituídos sejam apurados com base no valor da URV dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94, como vigente nas datas do seu efetivo pagamento, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97##.

 

Tendo em vista que a ação foi proposta em 25/05/2009, pronuncio a prescrição quinquenal somente das parcelas cobradas anteriores a 25/05/2004. Condeno o Estado do Maranhão no pagamento de honorários de advogado, que fixo no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 20, § 4º, Código Processo Civil.

 

Por derradeiro convém ressaltar que a apuração de possíveis percentuais e diferenças, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente, acontecerá através de perícia contábil em sede de liquidação de sentença. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi o artigo 475, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de fevereiro de 2011. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO 3.ª Vara da Fazenda Pública resp."



Fonte: Assessoria de Comunicação

8 comentários para a notícia Juiz Mário Prazeres Neto julga procedente ação do Sindjus de cobrança da URV

30/09/2011

ELDENORA ZUILA MELOMATOS:

ROSENA NÃO VAI PAGAR A URV DOS POBRES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE ESTÃO CONTANDO COM ESTE DINHEIRO

Moderador:

Isso não é novidade. Pena que esses mesmos funcionários públicos estão entre os que lhe tem dado sucessivos mandatos para massacrar cada vez mais nosso povo. É uma pena. A luta continua. Grato pela participação. Abraços. Anibal Lins

15/03/2011

antonia silva vieira:

so quero ver se o governo do estado vai pagar a urv para os funcionarios do tribunal de justiça e nao vai pagar para o restante dos funcionario do estado seria muita maldade e muita discriminaçao com o restante dos servidores do estado

Moderador:

Grato pela participação. Abraços. Anibal Lins

02/03/2011

Junior:

Anibal, e a possibilidade do TJ pagar administrativamente a todos, morreu. Pois a via legal com certeza vai até Brasília.

Moderador:

Estamos aguardando pronunciamento oficial da administração do TJMA a respeito do pedido formulado pelo SINDJUS de pagamento dos 11,98% administrativamente. Grato pela participação. Rivelino Pereira.

28/02/2011

Odair:

essa ação tem lista de substituídos? ou são todos os sócios do sindjus sem distinção??

Moderador:

Essa ação é a primeira daquelas ajuizadas pelo Sindjus para cobrar os 11.98% para os sócios do Sindjus. Depois uma segunda ação foi ajuizada com as pessoas que se sindicalizaram depois do ajuizamento da primeira ação. Uma terceira ação está sendo preparada com os sócios mais recentes. Grato pela atenção. Abraços. Anibal Lins

28/02/2011

Menahen - Jecrim - Itz:

Aníbal ou Rivelino, só me expliquem uma coisa: para os OJs da época da implantação da URV e que(tal questionamento também é aplicável aos OJs que entraram nos concursos de 1999, 2000 e 2004), quase duas décadas depois, ainda trabalham no TJ, como será feito esse cálculo do dinheiro a receber?? Ademais, como será calculada a verba atinente aos demais cargos administrativos existentes na época e que foram transformados quando pela implantação do PCCV de 2007 e no que esse cálculo influirá nas verbas destinadas a nós, servidores administrativos dos concursos de 2004 e 2009?? No mais, parabéns pela vitória e aguardo para que o TJ implante os 11,98% da URV, aind que parcelado, tal qual fizera com os Magistrados que ingressaram no TJ de 1994 para cá.

Moderador:

Na fase de execução (onde será apurado o quanto de casa beneficiado), contrataremos um perito contábil para fazer o levantamento questionado no comentário pelo colega. Peço-lhe que aguarde o momento certo para isso. Grato pela participação. Rivelino Pereira.

25/02/2011

ZÉ PEQUENO:

Não entendi o porquê do julgamento parcial do mérito, dá pra explicar?!

Moderador:

Porque os valores a serem pagos para cada servidor serão apurados na execução da sentença. Isto, contudo, fica sujeito à confirmação do TJMA, que pode reformar a decisão do Juiz Mario Prazeres e acolher integralmente o pedido inicial do Sindjus, seguindo a jurisprudência já firmada pela Corte. Grato pela participação. Abraços. Anibal Lins

25/02/2011

douviran:

Quem tem direito?

Moderador:

Todos os servidores do TJMA que ainda não recebem essa diferença em seus contracheques, por força de decisão judicial. Grato pela participação. Abraços. Anibal Lins

25/02/2011

diego:

Prezados, Essa ação é só pra quem entrou antes de 25/05/2004? todos os servidores estão inclusos, inclusive os O.F.? Quanto deve ser o ganho mensal desse benefício? Quanto ao processo, ainda tem recurso? O que tem haver com os 11,98%? Explique um pouco mais sobre essa cobrança da URV.

Moderador:

A ação foi ajuizada para todos os sócios do Sindjus, independente da sua data de ingresso no Poder Judiciário Estadual. Essa decisão do juiz Mário Prazeres está sujeita ao reexame necessário da Segunda Instância. Esta ação de cobrança da URV é a mesma "Ação dos 11.98%". Mas diante das dúvidas do companheiro, que podem ser dúvidas de outros colegas, comprometo-me de pedir à assessoria de imprensa para que providencie uma matéria específica e bem detalhada sobre o assunto para ir ao ar em breve neste site. Grato pela participação. Abraços. Anibal Lins

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