Ações
I Processo n°.: 12396-07.2010.8.10.0001
Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública
Objeto: Determinar que a carga horária dos comissários de menores seja de 6 horas diárias e que sejam paga as diferenças de 2(duas) horas diárias desde 2006 quando foi editada a Resolução nº20/2006 do TJ-MA fixando jornada de 8(oito) horas diárias e 40(quarenta) horas semanais.
Data de Ajuizamento: 16/04/2010
Complementos:
Servidores ocupantes do cargo de comissário de menores que estavam filiados ao SINDJUS em 16 de abril de 2010, conforme listagem de substituídos.
Andamento:
Apresentada contestação do Estado do Maranhão em agosto de 2010; SINDJUS apresentou réplica em 26/08/2010.
II Processo n°.: 2009.37.00.004128-7
Vara: 6ª Vara Federal
Objeto: Pagamento das diligências cumpridas pelos oficiais de justiça que atuaram no processo eleitoral de 2006
Data de Ajuizamento: 12/06/2009
Contemplados: Oficiais de justiça que cumpriram diligências nas eleições de 2006.
Andamento: Contestado pela União
III Processo n°.: 2009.37.00.004126-0
Vara: 5ª Vara Federal
Objeto: Pagamento das diligências cumpridas pelos oficiais de justiça que atuaram no processo eleitoral de 2008.
Data de Ajuizamento: 12/06/2009
Contemplados: Oficiais de justiça que cumpriram diligências nas eleições de 2008.
Andamento: Concluso para sentença em 19.02.2010.
IV Processo n°.: 2009.37.00.004127-3
Vara: 3ª Vara Federal
Objeto: Pagamento das diligências cumpridas pelos oficiais de justiça que atuaram no processo eleitoral de 2004
Data de Ajuizamento: 12/06/2009
Contemplados: Oficiais de justiça que cumpriram diligências nas eleições de 2004.
Andamento: Réplica apresentada em 15.05.2010.
V Processo n°.: 2009.37.00.04125-6
Vara: 5ª Vara Federal
Objeto: Pagamento das diligências cumpridas pelos oficiais de justiça que atuaram no plebiscito de 2005
Data de Ajuizamento: 12/06/2009
Contemplados: Oficiais de justiça que cumpriram diligências no plebiscito de 2005.
Andamento: Concluso para sentença em 26.07.2010.
VI Processo n°.: 11897-28.2007.8.10.0001
Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública
Objeto: Diferença de 21,7 % desde Março de 2006 ou desde a data de nomeação para os servidores que ingressaram após Março de 2006.
Data de Ajuizamento: 18/05/2007
Contemplados: servidores de nível médio filiados ao SINDJUS até maio de 2007
Andamento: Procedente em primeira instância; mantida a decisão no Tf; o Estado agravou da decisão e foi rejeitado o agravo; o Estado apresentou embargos que estão pendentes de julgamento.
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VII Processo n°.: 765.66.2010.8.2010.0001
Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública
Objeto: Diferença de 21,7 % desde Março de 2006 ou desde a data de nomeação para os servidores que ingressaram após Março de 2006.
Data de Ajuizamento: 12/01/2010
Contemplados: Servidores de nível médio filiados ao SINDJUS após maio de 2007.
Andamento: O Estado apresentou contestação em 01 de setembro de 2010.
VIII Processo n°.: 14820-56.2009.8.10.0001
Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública
Objeto: 11,98%. Diferença de 11,98 desde Maio de 2004 ou desde a data da nomeação para os servidores que ingressaram após Maio de 2004.
Data de Ajuizamento: 25/05/2009
Contemplados: servidores filiados ao SINDJUS até maio de 2009.
Andamento: concluso para sentença.
